Está em discussão no congresso um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que tem como objetivo reduzir a maioridade penal de 18 para 15 anos. Uma coisa tão importante tratada de forma muito simplista!
Quer ler o projeto? Clique (Aqui). Ele é de um senador que já foi governador do Paraná, no qual eu não voto para qualquer cargo (mas isso é outra história). O curioso é que essa já é uma ideia presente em outros projetos como a PEC 33/2012 (redução para 16 anos) (Aqui), a 83/2011 (16 anos) (Aqui), a 74/2011 (homicídio doloso e latrocínio aos 15 anos) (Aqui), mais as 90/2003, 03/2001, 26/2002, 09/2004, 20/1999 clique (Aqui).
O que me parece assustador é que não vejo opiniões ponderadas sobre o caso. É tudo 8 ou 18!!!
Os crimes não tem todos um mesmo peso e uma mesma característica psicológica. As penas, você dirá, são (em geral) empregadas em função desta variação. Pergunto então se a criminalização dos indivíduos também não mereceriam uma escalonação etária? Por exemplo, crimes contra a integridade física como homicídio, tortura e estupro, seriam puníveis com 14 ou 15 anos, assalto com 16 e furto, tráfico ou contrabando com 18.
Eu puniria o crime de tráfico mais tarde, apesar de ele contribuir enormemente com a violência e provocar o esfacelamento das relações sociais e da vida de muitos usuários, pois, creio que há uma questão de consciência moral que precisa ser construída ao longo do tempo (há quem justifique que só compra quem quer e que o usuário não é obrigado a comprar drogas - por isso mesmo sou contra a descriminalização do uso - mas esse é um outro problema). Nesse caso não é uma questão de justiça (ou de lei) mas de educação, de formação.
Gostaria de saber a razão de poucos (e ninguém da grande mídia) levantarem essa lebre!
Outro ponto, por que não se ouve (ou por que não há) discussão entre as diferenças no conteúdo das PECs? Por que não há explicações a respeito da PEC 74/2011 do senador de Rondônia (mas nascido no Paraná) Acir Gurgacz (PDT)?
Tenho vontade de soltar um palavrão! Quantas Pec's foram apresentadas (aqui listei apenas as apresentadas pelo senado - não fiz pesquisa quanto à câmara dos deputados)? Quantas foram efetivamente votadas? É para repetir trabalho já feito que pagamos caro pelo congresso que temos???
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